Atualizado em: 05/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000021/2025Dispensa000022/202528/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DA TRANSMISSAO AO VIVO E RETRANSMISSAO DAS REUNIOES ORDINARIAS DO LEGISLATIVO VIA TV.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.400,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OBSERVE PRODUTORA LTDA50.546.586/0001-62ServicoSERV. DE TRANSMISSAO AO VIVO PELO CANAL 1CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DA TRANSMISSAO AO VIVO E RETRANSMISSAO DAS REUNIOES ORDINARIAS DO LEGISLATIVO VIA TV.SERVICOS12,0000R$ 1.500,00R$ 18.000,00
000020/2025Dispensa000021/202528/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE IMPRESSORAS PARA USO NOS SERVICOS DIARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.500,20R$ 16.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORT PRINT EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATI22.579.314/0001-23ServicoLOCACAO DE IMPRESSORACONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE IMPRESSORAS PARA USO NOS SERVICOS DIARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO.SERVICOS60,0000R$ 280,00R$ 16.800,00
000019/2025Dispensa000020/202507/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE KITS DE CARTUCHO TINTA PARA IMPRESSORA BROTHER LC406XL J6955 J6555 J4335 ORIGINAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO-MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.333,28R$ 7.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FORT PRINT EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATI22.579.314/0001-23MaterialKIT CARTUCHO DE TINTA LC 6955 UNIDADE4,0000R$ 1.990,00R$ 7.960,00
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