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Câmara Municipal de Muzambinho
Atualizado em: 25/11/2025 08:00:13

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
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HojeLimpar
 
000007/2026Dispensa000008/202611/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUCAO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS, PARA SEREM FORNECIDAS AOS PARTICIPANTES DO PROJETO PARLAMENTO JOVEM 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.080,00R$ 3.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELENI APARECIDA BATISTA TARGA24.044.705/0001-79MaterialCAMISETA MANGA CURTA UNIDADE100,0000R$ 39,90R$ 3.990,00
000006/2026Dispensa000007/202611/03/2026CONTRATACAO DE UM VEICULO DE COMUNICACAO DE GRANDE CIRCULACAO REGIONAL E LOCAL, A FIM DE PRESTAR SERVICOS DE DIVULGACAO DE CONTEUDO E MATERIAL JA PRODUZIDO, DANDO MAIOR VISIBILIDADE, TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE NAS ACOES REALIZADAS PELA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.942,00R$ 4.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84ServicoPUBLICACAO EM MEIA PAGINA COLORIDA SERVICOS8,0000R$ 600,00R$ 4.800,00
000005/2026Dispensa000006/202604/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE FOTOGRAFO PARA REGISTRAR OS MOMENTOS IMPORTANTES DAS SOLENIDADES, PROMOVIDA PELA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.476,12R$ 7.140,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OBSERVE PRODUTORA LTDA50.546.586/0001-62ServicoSERVICO DE FOTOGRAFO E REVELACAO DE ALBUM. SERVICOS6,0000R$ 1.190,00R$ 7.140,00
000004/2026Dispensa000005/202604/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECCAO DE QUADRO DE VIDRO PARA AS HOMENAGENS, SENDO ELAS HOMENAGEM A MULHER TRABALHADORA, HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DO ESPORTE, COMENDA JOSE OTAVIANO SALES, PROFISSIONAIS DA SAUDE, HOMENAGEM AOS DOCENTES E TITULO DE CIDADANIA HONORARIA QUE SERAO REALIZADAS DURANTE O ANO DE 2026 PELA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.600,00R$ 9.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VIDRO ART MUZAMBINHO LTDA - ME19.397.220/0001-29MaterialQUADRO 2 VIDROS 28 X 36,5 UNIDADE80,0000R$ 120,00R$ 9.600,00
000003/2026Dispensa000004/202604/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE BUFFET, PARA SERVIR AOS HOMENAGEADOS E CONVIDADOS, HOMENAGEM A MULHER TRABALHADORA, E DEMAIS HOMENAGENS QUE SERAO REALIZADAS DURANTE O ANO DE 2026 PELA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.520,00R$ 23.328,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
54.192.233 ELAINE CRISTINA DA SILVA FELICIANO54.192.233/0001-62ServicoSERVICO DE GARCOM SERVICOS12,0000R$ 210,00R$ 2.520,00
54.192.233 ELAINE CRISTINA DA SILVA FELICIANO54.192.233/0001-62ServicoSERVICO DE BUFFET UNIDADE480,0000R$ 43,35R$ 20.808,00
000002/2026Dispensa000003/202604/03/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS E PRODUTOS DE PANIFICACAO PARA AS ATIVIDADES DIARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHOLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.099,80R$ 62.756,44
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialREFRIGERANTE SABOR GUARANAembalagem garrafa pet 2litros. Ingredientes: agua gaseificada, acucar, extrato de guarana, aromatizante, acidulante acido citrico, conservadores: benzoato de sodio e sorbato de potassio e corante caramelo.UNIDADE10,0000R$ 11,42R$ 114,20
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialREFRIGERANTE LARANJA 2LIngredientes: agua gaseificada, acucar, suco concentrado de laranja e suco concentrado de maca, reguladores de acidez acido citrico e citrato de sodio, aromatizantes, conservadores benzoato de sodio e sorbato de potassio e corante artificial.UNIDADE10,0000R$ 11,58R$ 115,80
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialREFRIGERANTE LIMAO 2LIngredientes: agua gaseificada, suco de limao, acidulante acido citrico, aroma natural, edulcorantes ciclamato de sodio (72mg) e sacarina de sodio (11mg) por 100ml, conservadores benzoato de sodio e sorbato de potassio, estabilizante citrato de sodioUNIDADE10,0000R$ 11,66R$ 116,60
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialREFRIGERANTE SABOR COLAembalagem garrafa pet 2litros. Ingredientes: agua gaseificada, extrato de noz de cola, cafeina, corante caramelo iv, acidulante acido fosforico e aroma natural.UNIDADE10,0000R$ 12,57R$ 125,70
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialACHOCOLATADO EM PO INSTANTANEOAchocolatado em po instantaneo, a base de cacau, embalagem acondicionada em pote de no minimo de 400g. Alimento achocolatado em po, vitaminado, produto obtido atraves da mistura dos seguintes ingredientes: acucar, cacau em po, maltodextrina, minerais (calcio (carbonato de calcio) e ferro (fumarato ferroso)), soro de leite em po, vitaminas (vitamina C (acido l-ascorbico), niacina (nicotinamida), vitamina b2 (riboflavina), vitamina A (acetato de retinila), vitamina b6 (cloridrato de piridoxina), vitamina D (colecalciferol) e vitamina b12 (cianocobalamina)), emulsificante lecitina de soja e aromatizante.UNIDADE20,0000R$ 9,18R$ 183,60
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialREFRIGERANTE SABOR GUARANAembalagem garrafa pet 2litros. Ingredientes: agua gaseificada, acucar, extrato de guarana, aromatizante, acidulante acido citrico, conservadores: benzoato de sodio e sorbato de potassio e corante caramelo.UNIDADE20,0000R$ 11,42R$ 228,40
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialREFRIGERANTE LARANJA 2LIngredientes: agua gaseificada, acucar, suco concentrado de laranja e suco concentrado de maca, reguladores de acidez acido citrico e citrato de sodio, aromatizantes, conservadores benzoato de sodio e sorbato de potassio e corante artificial.UNIDADE20,0000R$ 11,58R$ 231,60
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialREFRIGERANTE LIMAO 2LIngredientes: agua gaseificada, suco de limao, acidulante acido citrico, aroma natural, edulcorantes ciclamato de sodio (72mg) e sacarina de sodio (11mg) por 100ml, conservadores benzoato de sodio e sorbato de potassio, estabilizante citrato de sodioUNIDADE20,0000R$ 11,66R$ 233,20
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialREFRIGERANTE SABOR COLAembalagem garrafa pet 2litros. Ingredientes: agua gaseificada, extrato de noz de cola, cafeina, corante caramelo iv, acidulante acido fosforico e aroma natural.UNIDADE20,0000R$ 12,57R$ 251,40
SUKOI ALIMENTOS LTDA20.942.789/0001-07MaterialPRESUNTO COZIDO - 006.000.124Presunto cozido tradicional, tipo fatiado, comsif, cozido, sem capa de gordura. Informacoes nutricionais: valor energetico = 37kcal / pnt = 6g sodio = 415mg.KILO10,0000R$ 29,90R$ 299,00
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