Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPUBLICACAO EM MEIA PAGINA COLORIDASERVICOS8,0000R$ 600,00R$ 4.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84R$ 4.800,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84R$ 4.800,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000036/2026CAMARA MUNICIPAL23/03/2026VAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84R$ 600,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000007/2026000007/202612/03/2026CONTRATACAO DE UM VEICULO DE COMUNICACAO DE GRANDE CIRCULACAO REGIONAL E LOCAL, A FIM DE PRESTAR SERVICOS DE DIVULGACAO DE CONTEUDO E MATERIAL JA PRODUZIDO, DANDO MAIOR VISIBILIDADE, TRANSPARENCIA E PUBLICIDADE NAS ACOES REALIZADAS PELA CAMARA MUNICIPAL DVAGNER DONIZETTI ALVES19.053.339/0001-84VIGENTER$ 4.800,00
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