Atualizado em: 27/01/2026 08:00:17

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmmuzambinho-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "contrato": "000015/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000022/2025",
    "assinatura": "2025-05-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "50.546.586/0001-62",
    "nome_favorecido": "OBSERVE  PRODUTORA LTDA",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZACAO DA TRANSMISSAO AO VIVO E RETRANSMISSAO DAS REUNIOES ORDINARIAS DO LEGISLATIVO VIA TV.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 18000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO",
    "contrato": "000012/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000019/2025",
    "assinatura": "2025-04-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.893.694/0001-79",
    "nome_favorecido": "AMAURI JOSE RUELA 84760460659",
    "categoria": "Compras e Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NA WEB, ABRANGENDO A DIVULGACAO DE ATOS, FATOS E CONTEUDOS INFORMATIVOS RELACIONADOS AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE MUZAMBINHO/MG, POR MEIO DE BLOG E REDE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 6000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA